TJMG 5025937-20.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE BENFEITORIAS E INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO NÃO ATRIBUÍDA AO COMPRADOR - MULTA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO.
1. Comprovado o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - MINIMED 780G…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONFIGU…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES - EQUAÇÃO A SER COMPOSTA COM O ARBITRAMENTO: POSSIB…
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Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS HERDEIROS. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.…