TJMG 5006119-45.2022.8.13.0433

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA EX-ESPOSA DO AUTOR-EMBARGANTE, OBJETIVANDO DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL A EX-ESPOSA É SÓCIA COOBRIGADA. ALEGOU-SE QUE OS BENS SÃO DE SUA TITULARIDADE EXCLUSIVA E NÃO PODEM RESPONDER POR DÍVIDAS FISCAIS DA EX-ESPOSA. APÓS O REGULAR CONTRADITÓRIO, O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA-RÉ CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO; E (II) VERIFICAR SE A PRESUNÇÃO DE FRAUDE, CONFORME O ART. 185 DO CTN E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, APLICA-SE AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, PRESUME COMO FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS POR DEVEDOR COM DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. 4. O STJ, NO RESP N. 1.141.990/PR JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA N. 290), ESTABELECEU QUE A SÚMULA N. 375 NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, BASTANDO, PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE, A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. 5. NO CASO CONCRETO, A EX-ESPOSA DO AUTOR, SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA EXECUTADA, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO FISCAL AO MENOS DESDE 10/06/2010, DATA DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS OCORRERAM POSTERIORMENTE, EM 19/08/2011, QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ ESTAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA (25/01/2011) E A EXECUÇÃO FISCAL APENSAJÁ HAVIA SIDO AJUIZADA (28/02/2011). 6. OS IMÓVEIS PENHORADOS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO HAVENDO PROVA DE SE TRATAREM DE BENS PARTICULARES DO EMBARGANTE. ASSIM, PRESUME-SE A COMUNHÃO DE ESFORÇOS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PATRIMÔNIO COMUM. 7. CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO, A PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS É VÁLIDA E O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE SER REJEITADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO OU PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 185 DO CTN, QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ ESTAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E O DEVEDOR TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO FISCAL. 2. A SÚMULA Nº 375 DO STJ NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, BASTANDO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA PRESUMIR A FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 185; LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005; CC/2002. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, DJE 19.11.2010; STJ, TEMA N. 290.