TJMG 5000247-15.2019.8.13.0543
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal.
- Ausente demonstração do dano ambiental, conforme Relatório Técnico de Fiscalização, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.…
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