TJMG 0132271-12.2002.8.13.0245
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - REVELIA DA DEVEDORA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL. Se na ação de rescisão do compromisso…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6065510-21.2015.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS - CON…
TJMG 0147759-66.2013.8.13.0521
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipótese…
TJMG 5000786-07.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - STF: REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO D…
TJMG 5005626-39.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFI…