TJMG 0018446-03.2016.8.13.0180
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA CASA DE FORMA IRREGULAR - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - RISCO AOS MORADORES COMPROVADO EM PROVA PERICIAL - NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - AUSENTE O DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO DESPROVIDO.
1 - A instituição da servidão administrativa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0349393-90.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Deve…
TJMG 0063543-29.2008.8.13.0205
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO A MENOR - CONSENTIMENTO TÁCITO DO CREDOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO AFASTADA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. Consentindo o credor, ainda que tacitamente, que o dev…
TJMG 2013253-92.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIPLEMENTO CONTRATUAL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
Estipulado no contrato…
TJMG 0119132-32.2011.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS. NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. CABIMENTO. - Notas fiscais que demonstram o fornecimento de bens, com vinculação a contrato firmado p…