TJMG 0003978-46.2013.8.13.0210
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO. DESCONTOS RETOMADOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Correta a sentença que reconhece a ausência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005202-22.2022.8.13.0693
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO POR D…
TJMG 5338827-45.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 561 do CPC, compete ao…
TJMG 4519260-61.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO. De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da limitar de reintegração de posse incumbe ao…
TJMG 5000365-05.2024.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ENDEREÇADO PELOS DEPENDENTES/HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DE TITULARIDADE DA FALECIDA, ESPOSA E GENITORA DOS REQUERENTES - DESNECESS…