TJMG 5338827-45.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 561 do CPC, compete…
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A ação de manutenção de posse é remédio assegurado ao possuidor que tenha sido turbado ou molestado na sua posse, impedido de exercer suas…
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MANUTENÇÃO DE POSSE - USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR - MERO ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE. Não tem direito à proteção possessória através da ação de manutenção de posse o ocupante de bem público de…
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ÇÃ - ÇÃ - Ã - - Ã ÓÃ ÇÃ Í - - ÇÃ - . recluso se revela o direito da parte em denunciar a lide terceiro, quando não o faz na oportunidade fiada no art. do . ão notórias as consequências sociais funestas da inclusã…
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APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FORO ELEITO EM TESTAMENTO - TESTAMENTEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTOS DESIMPORTANTES - NÃO OCORRÊNCIA. Se a falecida não possui herde…