TJMG 5001668-51.2017.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DA RÉ - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Com base no princípio que veda o enriquecimento ilícito, é de se observar o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0867470-07.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, E INCISO IX, DO § 1º…
TJMG 5003321-12.2023.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO PESSOAL - LOCADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO…
TJMG 0975620-82.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. URGÊNCIA OBSTÉTRICA. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ag…
TJMG 5007614-76.2023.8.13.0567
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM E…