TJMG 0975620-82.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. URGÊNCIA OBSTÉTRICA. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face do Plano de Assistência à Saúde. A autora, internada em…
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