TJMG 0006419-21.2015.8.13.0439
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 14 de fevereiro de 2014, sob a alegação de que a Apelante sofreu invalidez parcial e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5037421-87.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - EX-CÔNJUGE - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR NOS LIMITES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBIA DO SERVIDOR APÓS O DIVÓRCIO -…
TJMG 5000889-18.2018.8.13.0512
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR. RECURSO DE APELAÇÃ…
TJMG 5000036-25.2022.8.13.0332
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MEDIÇÃO DE SERVIÇOS. SÉTIMA MEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EX…
TJMG 5001970-33.2025.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO…