TJMG 2200684-41.2013.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTRUTORA -INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - FRUIÇÃO DO IMÓVEL
- Em face do inadimplemento da compradora em relação ao pagamento do valor acordado pelo imóvel, deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008299-83.2023.8.13.0567
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. MELHORA DO QUADRO CLÍNICO. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. RECURSO DESPROVID…
TJMG 5000296-47.2023.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - ARTIGO 753 CPC - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é gar…
TJMG 5000907-70.2023.8.13.0348
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO RÉU - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO - NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPS…
TJMG 5000634-54.2023.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESCRITA - JUNTADA DE INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE - IN…