TJMG 5000907-70.2023.8.13.0348
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO RÉU - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO - NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E…
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-Conforme orien…
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