TJMG 5000634-54.2023.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESCRITA - JUNTADA DE INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INJUSTA - DANO MORAL IN RE IPSA - OUTRAS NEGATIVAÇÕES - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA EXTENSÃO DO DANO MORAL
- Reputa-se ilícita a negativação promovida por administradora de cartão de crédito se o débito cobrado já se encontra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0903803-70.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CESSAÇÃO DA OBRA. ABSTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Comprovados nos autos os re…
TJMG 0492037-51.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, IX, DA LEI N.º 8.245/94 - CAUÇÃO NÃO…
TJMG 0100686-03.2015.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA E ÚNICA HERDEIRA - SENTENÇA CASSADA.
- Encerrado o inventário e proferida sentença homologando a adjudicação dos bens do de cujus em prol…
TJMG 1257598-16.2011.8.13.0024
EMENTA:
VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.
A guarda confere à criança o…