TJMG 0024288-32.2014.8.13.0083
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - JUSTA CAUSA - MULTA CONTRATUAL.
A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000676-80.2020.8.13.0499
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO OU DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONSTRUÇÃO EM TERRENO REGULARMENTE REGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DE…
TJMG 5168149-61.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM ÔNUS VISÍVEL. DIREITO POSSESSÓRIO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVID…
TJMG 5009962-29.2024.8.13.0245
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECONHECIMENTO DA NATUREZA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ…
TJMG 5000646-21.2021.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSAIBLIDADE CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - MANUTENÇÃO. QUANTUM…