TJMG 5009962-29.2024.8.13.0245
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECONHECIMENTO DA NATUREZA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A. O juízo de…
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1 - A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza da…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
- A ação de despejo somente pode ser manejada ante a existência de locação.
- Se a requerida ocupa o imóvel a outro título, emerge…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistindo qualquer alteração da sit…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL - DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL PELO NÚMERO DE SEGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO CONFORME TABELA CONSTANTE…