TJMG 5000646-21.2021.8.13.0140
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSAIBLIDADE CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO. PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO EM PROL DOS FILHOS MENORES - 2/3 SALÁRIO MÍNIMO.
- Restou comprovado pela perícia técnica realizada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que a causa do acidente foi decorrente da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0608559-26.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - EXCESSO DE MANDATO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO STJ. Só responde por danos materiais e morais…
TJMG 0385592-30.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- No caso concreto, tendo em vista que o réu buscou apenas o rece…
TJMG 0277690-94.2017.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. ATIVIDADE DE AVICULTURA EXERCIDA POR PEQUENO PRODUTOR RURAL.…
TJMG 0028355-39.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de D…