TJMG 0697675-24.2008.8.13.0024
CIVILRESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009673-05.2023.8.13.0707
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO URBANA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
TJMG 1156303-17.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO…
TJMG 0722878-60.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ROUBO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO…
TJMG 0071238-07.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBTRAÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA -RECONHECIMENTO - TENTATIVA - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA PO…