TJMG 0041087-39.2014.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE - CONCORDÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO POR FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS - CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda faz cessar a eficácia das obrigações e, como corolário, exige o retorno ao estado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2433156-66.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrum…
TJMG 0090014-58.2011.8.13.0567
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5001309-61.2021.8.13.0142
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE PREVIU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CO…
TJMG 1087078-07.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
- A imissão liminar na posse, em sede de agravo de instrumento, exige demonstração inequívoca da posse…