TJMG 5001309-61.2021.8.13.0142
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE PREVIU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CORRIGIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra a sentença que previu a improcedência da usucapião extraordinária de imóvel em Carmo do Cajuru/MG. O pedido visava a regularizar a discrepância entre a área efetivamente ocupada (335,04m²) e a constante da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5239713-32.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.…
TJMG 5001445-82.2021.8.13.0522
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAM…
TJMG 5001510-30.2024.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DA CURATELA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - RECU…
TJMG 0906641-68.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG. I- Se…