TJMG 1670507-30.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0083805-64.2014.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. C…
TJMG 5108610-62.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA COM BASE NO MESMO FATO GERADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS, MULTA…
TJMG 0012340-90.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - SÓL…
TJMG 5004030-31.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO THYROGEN - NEGATIVA DE COBERTURA - TERAPIA ANTINEOPLÁSTICA - TRATAMENTO DE CÂNCER DE TIREÓIDE - COBERTURA OBRIGATÓR…