TJMG 5108610-62.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA COM BASE NO MESMO FATO GERADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR contra sentença da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente pedido formulado por…
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