TJMG 5004030-31.2016.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO THYROGEN - NEGATIVA DE COBERTURA - TERAPIA ANTINEOPLÁSTICA - TRATAMENTO DE CÂNCER DE TIREÓIDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA NA LEI N.9.656/98 - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" - DANO MORAL DE RICOCHETE - MÃE DA PACIENTE MENOR - DANOS MORAIS REFLEXOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- De acordo com o disposto nos arts. 10, §4, e 12 da Lei 9.656/98, é obrigatória a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5064348-27.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGA…
TJMG 5024968-37.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não…
TJMG 5007875-61.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DA SEGURADORA - ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO INTENCIONAL - SÚMULA 620 DO STJ - IND…
TJMG 5011231-06.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR -REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. - Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova do…