TJMG 0012340-90.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO DE UM OITAVO SOBRE A PENA MÍNIMA EM RELAÇÃO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021668-23.2011.8.13.0319
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO VERBAL DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO - VALIDADE - CAUÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
- Não é…
TJMG 1639841-70.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATADA. RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDAD…
TJMG 0056353-51.2012.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa,…
TJMG 0523129-50.2009.8.13.0607
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREJUDICADO. A declaração de rescisão do contrato de arrendamento mercantil prejudica a análise do pedido de reintegr…