TJAC 0006168-45.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. corrupção de menores. pleito…
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TJAC 1002668-83.2024.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame 1. Embargos da Defesa contra decisão que negou, em Habeas Corp…
TJAC 0800006-74.2022.8.01.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OMISSÃO OU INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO…
TJAC 0100261-95.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…