TJAC 1000944-88.2017.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LCE N.º 333/2017. MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LCE…
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TJAC 1000045-12.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PROFISSIONAL BOLSISTA NÃO DOCENTE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROV…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA…