TJAC 0706075-41.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA…
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TJAC 0700872-79.2019.8.01.0009
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REFORMA. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA…
TJAC 0707933-78.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.…
TJAC 0707970-71.2021.8.01.0001
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. EVENTO DE FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. ILÍCITO CONTRATUAL.…