TJMG 5006693-69.2016.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTOS PARCIAIS DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO REMANESCENTE NÃO QUITADO - NEGATIVAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Demonstrada a existência de débito decorrente de pagamentos parciais de faturas de cartão de crédito, inexiste irregularidade na inscrição do nome da titular do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5005010-49.2023.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR. INVASÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. R…
TJMG 5004733-12.2025.8.13.0647
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E RESSARCIMENTO - CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - MÁ-GESTÃO OU DESCONTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - TERMO INICIA…
TJMG 1302210-86.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM APLICATIVO FINANCEIRO APÓS FURTO DE CELULAR. AUS…
TJMG 5008887-42.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE BOLETO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - QUITAÇÃO COMPROVADA - PROTESTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃ…