TJMG 5000269-59.2021.8.13.0137
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCLUSÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO NA PLANILHA DE DÉBITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a inexistência de contratação de seguro…
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- Na…
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APELAÇÃO - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTILHA DE BENS COM AVALIAÇÃO E PRAZO - EXECUÇÃO NÃO OBSERVADA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (MR)
Falta interesse de a…
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- a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse é lícito ao autor demandar no foro de eleição, mormente quando a reintegração de posse revela-se como mera conseqüência da…