TJMG 5002637-56.2016.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA. SIMULAÇÃO NEGOCIAL. PEJOTIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo transporte de carga recai objetivamente sobre a empresa que explora economicamente a atividade e exerce controle sobre veículos e motoristas, ainda que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0031508-46.2014.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - AMEAÇA CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - HONORÁRI…
TJMG 0059952-95.2017.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS. PENSÃO PARA FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INALTERADA. PENSÃO MANTIDA.
Para que haja a exoneração da pensão aliment…
TJMG 2699590-69.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO. UNILATERAL. SUBLOCAÇÃO PERMITIDA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Constando do contrato firmado entre as partes que o…
TJMG 0265205-46.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DÉBITO APONTADO - INEXISTÊNCIA DE LASTRO - EXCLUSÃO DA NOTA DESABONADORA - CABIMENTO -…