TJMG 5012012-37.2019.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DUPLICATAS MERCANTIS ENCAMINHADAS PARA PROTESTO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROTESTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DOS PROTESTOS MESMO APÓS O PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008171-51.2023.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. OBRAS NA PISTA. RETENÇÃO DE TRÁFEGO. COLISÃO T…
TJMG 5012297-66.2022.8.13.0188
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. COMODATO VERBAL. ESBULHO. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível contra sent…
TJMG 0032548-55.2001.8.13.0180
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. PAGAMENTO SEM EXECUÇÃO INTEGRAL. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCI…
TJMG 5004081-90.2016.8.13.0394
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUPERFATURAMENTO. ART. 10, CAPUT E INCISO VIII, DA LEI Nº 8…