TJMG 5005626-06.2024.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO INADEQUADO - DANOS MORAIS INCIDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A cessão de crédito somente produz efeitos em relação ao devedor após sua regular notificação, nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5241629-67.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL MOR…
TJMG 5009046-62.2025.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA SALDO DE FGTS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame…
TJMG 0004403-14.2011.8.13.0317
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL…
TJMG 0443028-29.2005.8.13.0231
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SEGURO DE ACIDENTES P…