TJMG 5241629-67.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES ORIUNDOS DO FGTS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0084179-52.2014.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE LOTES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA - LOTEAMENTO IRREGULAR- PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESCISÃO FRUIÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Caracteriz…
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EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - PROTESTO TÍTULO - SUCESSÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA ALTERAÇÃO CADASTRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
Assim como na inscrição indevida em cadast…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - CULPA NÃO COMPROVADA. 1. As razões do recurso que…