TJMG 5001725-97.2022.8.13.0205
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTIULO. DUPLICATA "SIMULADA". PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO SACADOR E DO ENDOSSATÁRIO. MODALIDADES DE ENDOSSO QUE DEFINEM A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0750161-14.2009.8.13.0456
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA C…
TJMG 0861059-11.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCES…
TJMG 0670096-46.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA MESMO FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUF…
TJMG 5018420-38.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. PROSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSS…