TJMG 5018420-38.2022.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. PROSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há…
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Apelação Cível. Responsabilidade Civil por Ato Omissivo do Poder Público. Teoria Subjetiva. Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público.…
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE.
É permitido à instituição financei…