TJMG 0670096-46.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA MESMO FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - DIREITO À SAÚDE - CUIDADOS DE ENFERMAGEM - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - REQUISITOS DA TUTELA RECURSAL PREENCHIDOS. A finalidade básica do contrato de pla…
TJMG 0273877-78.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
TJMG 0271517-73.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
TJMG 5002485-23.2024.8.13.0384
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de recurso de apel…