TJMG 0008211-54.2011.8.13.0696
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 514, II DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - DUPLICATA SEM LASTRO - ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO. Consoante disposto no artigo 514, II, do CPC, a apelação deverá expor os fundamentos de fato e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0028535-74.2022.8.13.0245
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA PELO MÉRITO MAIS FAVORÁVEL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA…
TJMG 0001552-36.2024.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIRME RECONHECIMENTO OPERADO PELAS VÍTIMAS AMP…
TJMG 5001690-10.2023.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - PROVA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES EM PROCEDIMENTO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE AU…
TJMG 0010677-17.2018.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. AFASTAMENTO DO DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para que s…