TJMG 0007458-89.2024.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INTERROGATÓRIO PELO JUIZ - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ALHEIO - VALOR FIXADO A TITULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS DA INFRAÇÃO - REPARAÇÃO À VÍTIMA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ausente comprovação do prejuízo suportado pela parte pela determinação de juntada tardia de provas, não há que se falar em nulidade por omissão em análise de tese defensiva ou por violação ao dever de fundamentação. 2. A decretação de nulidade na realização do interrogatório do réu pelo Juiz demanda prova de prejuízo concreto, impondo-se sua rejeição diante da inexistência de prova. 3. A determinação judicial de juntada de laudo não implica violação ao sistema acusatório, tendo em vista a sua preexistência decorrente da atividade probatória ministerial. 4. A juntada de laudo toxicológico e de vídeo em momento posterior às alegações finais não configura violação ao sistema acusatório ou cerceamento de defesa diante da abertura de vista do documento às partes. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, o indeferimento do pleito absolutório é medida que se impõe. 6. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, imperativa a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. 7. Comprovada a societas sceleris, a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas é de medida de rigor. 8. A defesa não possui legitimidade para pleitear o decote do perdimento de bem imóvel pertencente a terceiro, por se tratar de direito alheio. 9. A fixação de indenização a título de reparação civil mínima é inviável no crime de tráfico de drogas, em razão de a vítima do delito ser a coletividade. 10. Preliminares rejeitadas e recursos não providos. V.v.p. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADAS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre o réu e terceiros, revela-se desarrazoada a condenação pelo crime de associação para o tráfico, devendo ser provido o pedido absolutório. 2. Preliminares rejeitadas, recurso ministerial não provido e recurso defensivo parcialmente provido.