TJMG 6063626-54.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001437-87.2020.8.13.0701
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMG 5002673-10.2025.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - FLA…
TJMG 5008838-54.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE C…
TJMG 5003373-08.2018.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS ENVOLVIDOS - PROVAS INCONCLUSIVAS.
1. Nos termos do art.…