TJMG 5001437-87.2020.8.13.0701
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu sua responsabilidade solidária pelo protesto indevido de título já pago e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A…
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