TJMG 5002673-10.2025.8.13.0407
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME E SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - NECESSIDADE - RECURSO EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - CONTEXTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - PRESEN…
TJMG 0049993-74.2011.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em cons…
TJMG 0690917-91.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA ESPÓLIO - FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: A) HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁ…