TJMG 5000630-10.2018.8.13.0290
CIVILEMENTA: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO TRANSLATIVO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DANOS MORAIS. Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário. Ao protestar o título recebido por meio de endosso translativo, a instituição financeira…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5018588-29.2021.8.13.0702
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ENTREVISTA JUDICIAL NÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. CER…
TJMG 5000163-59.2024.8.13.0342
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM RECONVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONSULTORIA. REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OB…
TJMG 5000919-48.2023.8.13.0069
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERC…
TJMG 5009295-14.2025.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO.
- A simples negativação indevida constitui…