TJMG 5000919-48.2023.8.13.0069
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUE ROUBADO - SUSTAÇÃO TARDIA - COMPENSAÇÃO EFETIVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA NÃO COMPROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Tratando-se de responsabilidade civil,…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil não há que se falar em concessão de dano m…
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EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELA PAGA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS.
A cobrança indevida de parcela paga, com registro em cadastros de inadimplentes, enseja a reparação por danos morais…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEITAR - CONTRATO DE ADESÃO - ENCARGOS DISCRIMINADOS - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE.
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