TJMG 5000163-59.2024.8.13.0342
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM RECONVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONSULTORIA. REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta por entidade privada contra sentença proferida em ação cautelar de sustação de…
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