TJMG 5001174-46.2023.8.13.0476
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE FUNDADA NO EXERCÍCIO DA POSSE - ART. 561 DO CPC - DESNECESSIDADE DE TÍTULO DOMINIAL - USO CONTÍNUO, MANSA E OSTENSIVO - SINAIS EXTERIORES PERMANENTES - SÚMULA 415 DO STJ - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - MERA ALEGAÇÃO DE TOLERÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o imóvel objeto da ação de usucapião de domínio público, julga-se improcedente a ação, sob pena de ofensa ao disposto no a…
TJMG 1611877-93.2009.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR- ATRASO NA ENTREGA- DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS- POSSIBILIDADE.
A construtora e incorporadora que deixa de entregar a obr…
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INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUITADO. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
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