TJMG 4123953-22.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - DECRETO LEI 3.365/41- REQUERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE - PRAZO DE 120 DIAS - TERMO INICIAL - ALEGAÇÃO URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- A servidão administrativa trata-se de direito real que assegura ao Poder Público o uso de imóvel particular na realização de obras e serviços coletivos, previsto no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por…
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