TJMG 0052286-71.2016.8.13.0384
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DIREITO À MORADIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com despejo, declarando encerrada a relação locatícia e determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, em razão do término do prazo contratual.
A recorrente alegou nulidade por cerceamento de…
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