TJMG 5003702-17.2018.8.13.0480
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA - LOCAL DIVERSO À PRAÇA DE PAGAMENTO E AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ATO ILÍCITO COMPROVADO - INTIMAÇÃO POSTAL PRÉVIA À INTIMAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
Tratando-se de relação de consumo por equiparação, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4619737-58.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5001389-21.2018.8.13.0145
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. LIMITAÇÃO AO TETO LEGAL. TERMO INIC…
TJMG 5006976-33.2018.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MON…
TJMG 0018209-45.2017.8.13.0111
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ENQUADRAMENTO DA LESÃO. COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 6.…