TJMG 0018209-45.2017.8.13.0111
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ENQUADRAMENTO DA LESÃO. COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 6.194/74. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.822,50, em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FRENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA NA RECONVENÇÃO. DANOS DECORRENTES DO DESPEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE…
TJMG 2647246-32.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - Agravo de instrumento objetivando a refo…
TJMG 5001511-09.2018.8.13.0024
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DO…
TJMG 5001203-38.2019.8.13.0476
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE CONSOLIDADA. ESBULHO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sente…