TJMG 4619737-58.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar a sustação de protesto de cheque, condicionada…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1336551-52.2000.8.13.0000
Responsabilidade civil - Dano material - Dano moral - Cumulação - Admissibilidade - Súmula 37 do STJ.
TJMG 1891076-24.2000.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA.
Para se responsabilizar civilmente o agente político são necessárias provas que demonstrem a prática de atos funcionais com dolo, culp…
TJMG 1765023-95.2000.8.13.0000
ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTÁRIA - INDEPENDÊNCIA E CUMULAÇÃO - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. São independentes e autônomas e, pois, cumuláveis, as indenizações decorrentes da responsabilid…
TJMG 1694926-70.2000.8.13.0000
Direito das Sucessões. Testamento. Substituição fideicomissária. Requisitos configuradores. Ônus de conservar. Afigura-se inexistente a substituição fideicomissária, em que ausente um dos seus requisitos configuradores,…