TJMG 5006976-33.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. MULTA DE 2% SEM PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório…
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